Direito Administrativo EmÁudio: Patrimônio das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são considerados bens privados e, consequentemente, a princípio, não possuem as prerrogativas próprias de bens públicos. A doutrina, no entanto, faz distinção se a empresa estatal é interventora no domínio econômico ou prestadora de serviços públicos. No primeiro caso, o regime jurídico dos bens seria sem dúvida o de bens privados. Porém, se ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Patrimônio das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são considerados bens privados e, consequentemente, a princípio, não possuem as prerrogativas próprias de bens públicos. A doutrina, no entanto, faz distinção se a empresa estatal é interventora no domínio econômico ou prestadora de serviços públicos. No primeiro caso, o regime jurídico dos bens seria sem dúvida o de bens privados. Porém, se são prestadoras de serviços públicos, o regime jurídico dos bens seria diferenciado. Apenas os bens afetados diretamente à prestação dos serviços, mesmo sendo de natureza privada, contariam com a proteção própria dos bens públicos, como a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os Correios, uma empresa pública que não exerce atividade econômica em sentido estrito, mas presta serviço público de competência da União, têm o privilégio da impenhorabilidade de seus bens. É importante ressaltar que os bens que não estejam diretamente a serviço do objetivo público da entidade permanecem submetidos ao regime jurídico dos bens privados. Essa é a natureza do patrimônio das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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