Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Propostas Orçamentárias dos Demais PoderesOlá, preparado para iniciar o estudo das propostas orçamentárias dos demais poderes? Maravilha! Então, aumenta o som aí. Vamos começar falando como se dá a proposta orçamentária dos demais poderes. Para entender como funciona no Poder Judiciário. É importante dar uma olhada no Art. 99 da Constituição Federal. Art. 99 - Ao Poder Judiciário é assegurada a autonomia administrativa e financeira. Parágrafo 1º: Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo 2º: Encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, inciso I, no âmbito da União, aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores, com a aprovação dos respectivos tr...

Blue - Módulo

Olá! Nesse módulo estudaremos sobre o Ciclo Orçamentário! Com certeza é um dos assuntos mais importantes para provas de AFO!

Estudaremos em detalhes assuntos como:

Ciclo Orçamentário; Processo de elaboração da proposta orçamentária; Etapas de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual; Discussão, Votação e Aprovação do projeto de LOA; Emendas Impositivas; diferença entre Orçamento Autorizativo e Orçamento Impositivo. Execução Orçamentária; Controle e Avaliação da Execução Orçamentária; Descentralização de Créditos Orçamentários; Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Secretaria de Orçamento Federal (SOF); Órgão Setorial e Unidade Orçamentária (UO); Sistema de Administração Financeira Federal; Programação Orçamentária e Financeira; Contingenciamento de Gastos e, por fim, Controle e avaliação da execução orçamentária.

É um módulo completo sobre Ciclo Orçamentário e fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 50 minutos 47 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Ciclo Orçamentário

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Propostas Orçamentárias dos Demais PoderesOlá, preparado para iniciar o estudo das propostas orçamentárias dos demais poderes? Maravilha! Então, aumenta o som aí. Vamos começar falando como se dá a proposta orçamentária dos demais poderes. Para entender como funciona no Poder Judiciário. É importante dar uma olhada no Art. 99 da Constituição Federal. Art. 99 - Ao Poder Judiciário é assegurada a autonomia administrativa e financeira. Parágrafo 1º: Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo 2º: Encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, inciso I, no âmbito da União, aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais, inciso II, no âmbito dos Estados e no Distrito Federal e Territórios, aos presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. Agora vamos entender como funciona. O Ministério Público abraçou a Constituição Federal no Art. 127, parágrafo 3º. Vamos dar uma lidinha no Art. 127, parágrafo 3º. Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Deu para entender, beleza? Agora, vá para o Art. 134 parágrafo 2º, também na Constituição Federal, das Defensorias Públicas. Certo? Vamos ver o Art. 134, parágrafo 2º. As defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação ao disposto no Art. 99, parágrafo 2º. Não esqueça: os tribunais de contas não são órgãos do Poder Legislativo, porém, para fins orçamentários, os tribunais de contas são vinculados ao Poder Legislativo. Portanto, suas propostas orçamentárias são encaminhadas junto com as do Poder Legislativo. Percebeu algo em comum entre todas? Isso mesmo! Todas elas serão elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isso aí, vamos ficando por aqui. Obrigado pela companhia! Fique comigo e até a próxima.

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