Direito Administrativo EmÁudio: Forma Jurídica das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Existe uma diferença relevante entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, no que se refere à sua forma jurídica, é o seguinte: todas as sociedades de economia mista são sociedade anônimas, ou seja, seu capital é divido em ações. Já as empresas públicas podem assumir qualquer configuração societária admitida no direito, inclusive ser sociedade anônima. Embora seja facultado às empresas públicas assumir qualquer forma admitida em Direito, existem formas societárias previstas no Código Civil que são incompatíveis com ela, a exemplo das sociedades em nome coletivo, da sociedade cooperativa e...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Forma Jurídica das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Existe uma diferença relevante entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, no que se refere à sua forma jurídica, é o seguinte: todas as sociedades de economia mista são sociedade anônimas, ou seja, seu capital é divido em ações. Já as empresas públicas podem assumir qualquer configuração societária admitida no direito, inclusive ser sociedade anônima. Embora seja facultado às empresas públicas assumir qualquer forma admitida em Direito, existem formas societárias previstas no Código Civil que são incompatíveis com ela, a exemplo das sociedades em nome coletivo, da sociedade cooperativa e da empresa individual de responsabilidade limitada.
Tais formas societárias, por definição, admitem apenas pessoas privadas na formação do seu capital, razão pela qual são incompatíveis com as empresas públicas. Questão interessante diz respeito à adoção de uma forma jurídica nova por parte de uma empresa pública, isto é, alguma forma jurídica que ainda não exista em nosso ordenamento. A doutrina explica que isso seria possível, desde que se trate de uma empresa pública federal, pois, compete à União legislar sobre direito civil e comercial, nos termos do artigo 22, inciso I da Constituição. Só a lei federal poderia instituir empresa pública sob nova forma jurídica. Por outro lado, as entidades vinculadas aos demais entes federados, ao serem instituídas, devem observar as formas jurídicas que a legislação federal já disponibiliza. Então, para finalizar, guarde bem: as sociedades de economia mista sempre devem ser constituídas na forma de sociedades anônimas. Já as empresas públicas podem assumir qualquer uma das formas societárias admitidas em direito, inclusive sociedade anônima.

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