Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Emendas Impositivas

Olá querido aluno e aluna, como vimos no áudio anterior, o orçamento público brasileiro é autorizativo. No entanto, existe uma parcela que será impositiva e essa parcela, em regra, vem das chamadas emendas impositivas.

No Orçamento, podemos ter os seguintes tipos de emendas propostas pelos parlamentares: individuais, de autoria de cada senador ou deputado individualmente, e coletivas. Dentro das emendas coletivas, podemos ter emendas de bancada, que são apenas de autoria das bancadas estaduais ou regionais, e as emendas de comissão, apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado. Ainda temos um outro tipo de emenda, chamada de emendas de relatoria, feito pelo parlamentar escolhido para produzir o parecer final sobre o que será chamado de relator.

Em AFO o que nos interessa serão as emendas individuais e as emendas coletivas do tipo de bancada. As emendas individuais ganharam muito destaque na mídia e também nas provas de AFO depois da Emenda Constitucional de  2015, pois com as novas regras, essas emendas individuais passaram a representar o único pedacinho de Orçamento impositivo que tínhamos em nosso orçamento, autorizativo e por isso foram chamadas de emendas individuais impositivas.

Essas emendas individuais impositivas eram a única gota de orçamento impositivo no meio desse oceano de orçamento autorizativo. Ou seja, isso quer dizer que, se um parlamentar sozinho colocar uma emenda individual no orçamento, o Poder Executivo estará obrigado a executar aquele pedacinho do Orçamento inserido pela emenda. Obrigado mesmo!

Mas agora essa gota impositiva das emenda... Ler mais