SEÇÃO III Da Licença ao Funcionário Acidentado no Exercício de suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional Artigo 194 - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração. Parágrafo único - Considera-se também acidente: 1 - a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções; 2 - a lesão sofrida pelo funcionário, quando em trânsito, no percurso usual para o trabalho. Artigo 195 - A licença prevista no artigo anterior não poderá exceder de 4 ...

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Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

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Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

SEÇÃO III Da Licença ao Funcionário Acidentado no Exercício de suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional Artigo 194 - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração. Parágrafo único - Considera-se também acidente: 1 - a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções; 2 - a lesão sofrida pelo funcionário, quando em trânsito, no percurso usual para o trabalho. Artigo 195 - A licença prevista no artigo anterior não poderá exceder de 4 (quatro) anos. Parágrafo único - No caso de acidente, verificada a incapacidade total para qualquer função pública, será desde logo concedida aposentadoria ao funcionário. Artigo 196 - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, será feita em procedimento próprio, que deverá iniciar-se no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do acidente. § 1° - O funcionário deverá requerer a concessão da licença de que trata o "caput" deste artigo junto ao órgão de origem. § 2° - Concluído o procedimento de que trata o "caput" deste artigo caberá ao órgão médico oficial a decisão. § 3° - O procedimento para a comprovação do acidente de que trata este artigo deverá ser cumprido pelo órgão de origem do funcionário, ainda que não venha a ser objeto de licença. Artigo 197 - Para a conceituação do acidente da doença profissional, serão adotados os critérios da legislação federal de acidentes do trabalho.