Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário: Habilitação na falência de crédito objeto de execução fiscal

Contexto do julgado:

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a fazenda pública cobra a dívida tributária ou não tributária, sendo competente exclusivamente o juízo da execução. Por outro lado, o juízo falimentar é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais.

Assim, por reiteradas vezes chegou a controvérsia ao STJ no sentido de saber se a Fazenda pública poderia se habilitar, em processo de falência de crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, antes da vigência da lei 14.112 de 2020.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 1.092:

É possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito tributário e objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes ... Ler mais