Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário: Redirecionamento da execução fiscal a ex-sócio

Contexto do julgado:

A controvérsia que se instaurou ao chegar reiteradas vezes ao STJ e foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, era no sentido de saber se era possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou sem dar causa, portanto, a posterior dissolução irregular da sociedade empresária.

Vejamos como foi decidida a questão.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo no tema 962:

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio, que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer ... Ler mais