Direito Administrativo EmÁudio: Sanções - Parte I.

E aí, meu amigo, e aí minha amiga, tá tudo certo? Belezinha, gente. Neste áudio bateremos um papo sobre as sanções, tá legal. Aumenta o som aí, você vai gostar. 

Então, pessoal, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, na LIA recebem grande destaque e frequentemente são objeto de questões de prova. Tá bom? De antemão, destaca-se que na responsabilização da pessoa jurídica, ou seja, na aplicação de sanções a alguma pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Então, nesse sentido, não seria possível combinar uma multa de, por exemplo, dez milhões a uma microempresa que possui faturamento anual de cem mil reais. Essa multa certamente iria falir a empresa. Além disso, pessoal, as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na LIA e Lei Anticorrupção deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. Agora, já nos casos de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade, a sanção se limitará à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos quando for o caso, galera.

Isso significa que, nesses casos, não haverá sanção de perda de função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Finalmente, é fundamental saber que as sanções previstas no artigo 12 somente poderão ser executadas após trânsito em julgado da sentença condenatória. Deu para pegar? Deu para entender? Ótimo.

Pois bem, vamos agora para as peculiaridades de cada sanção. Mas antes, é bom relembrar que quem pratica atos de improbidade não está sujeito à sanção de natureza penal, como a pena de reclusão, mas pode ser punido com sanções de natureza civil, multa civil, política, suspensão dos direitos políticos e administrativa, a perda da função pública.

No que se refere à sanção de ressarcimento integral do dano, se ocorrer le... Ler mais