Direito Administrativo EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa - Parte VII Olá, meu amigo, minha amiga! Muito bem, né? Chegamos ao último EmÁudio do nosso módulo. Ufa! Muita coisa, não é mesmo? Então, vamos lá. Aperta o play aí que você vai gostar. Chegamos então, na parte final do nosso super resumão: os atos de improbidade administrativa e respectivas sanções.
Jovem, não esqueça, tá? Segundo a lei 8.429 de 92, atos de improbidade administrativa são atos que, presta atenção, importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública.
Não é demais lembrar que são considerados atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas e não as culposas tipificadas nos artigos 9º,10 e 11 da LIA. Portanto, se a conduta não se enquadrar nesses artigos, gente, não será ato de improbidade admini...

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Direito Administrativo

Olá, neste módulo, estudaremos a Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92, redada pela Lei. 14.230  de 2021, um assunto que tem sido muito cobrado em provas. Daremos destaque para as modalidades de atos de improbidade e as sanções aplicáveis. Veremos também importantes entendimentos da Jurisprudência sobre o tema.

Lembrando que este módulo já está atualizado conforme as alterações da Lei 14.230.

Vamos começar? Aperte o Play!

Professor: Erick Alves
Narração: Audren Silva
Duração: 3 horas 46 minutos 43 segundos

MÓDULO 16

Improbidade Administrativa

Direito Administrativo EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa - Parte VII Olá, meu amigo, minha amiga! Muito bem, né? Chegamos ao último EmÁudio do nosso módulo. Ufa! Muita coisa, não é mesmo? Então, vamos lá. Aperta o play aí que você vai gostar. Chegamos então, na parte final do nosso super resumão: os atos de improbidade administrativa e respectivas sanções.
Jovem, não esqueça, tá? Segundo a lei 8.429 de 92, atos de improbidade administrativa são atos que, presta atenção, importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública.
Não é demais lembrar que são considerados atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas e não as culposas tipificadas nos artigos 9º,10 e 11 da LIA. Portanto, se a conduta não se enquadrar nesses artigos, gente, não será ato de improbidade administrativa, ok! Vale destacar, no entanto, que a lista de condutas previstas no artigo 9º e 10 parece ser exemplificativa, devido à presença da palavra "notadamente" no final do caput desses dispositivos.
Já no artigo 11, a ausência dessa palavra nos leva a crer que se trata de uma lista taxativa. Vamos para as modalidades de atos de improbidade administrativa: que importam enriquecimento ilícito: Auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de cargo, mandato, função ou atividade nas entidades públicas. Que causam prejuízo ao erário: qualquer ação ou omissão dolosa, que seja efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de órgão ou entidade pública. Quando não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, beleza? E que atentam contra os princípios da administração pública, vamos conferir: a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, exigem lesividade relevante. Independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Muito bem, fechamos então. Assunto entendido e revisado aí? Ok, coisa boa. Pessoal muito obrigado pela companhia, de verdade, tá? Espero que tenha gostado e aprendido muito. Até o próximo módulo. E estamos juntos, hein? Força, foco e fé, valeu.