Áudio aula | 82 - Funções das normas jurídicas | Manual de Redação Oficial | EmÁudio Concursos
Funções das Normas Jurídicas no Estado de Direito

No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.

Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração. A le... Ler mais

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