Funções das Normas Jurídicas no Estado de Direito No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração. A le...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Funções das Normas Jurídicas no Estado de Direito No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração. A lei cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação de vontade do Estado, desigualdades sociais, regionais, etc. Letra B de planificação: Lei é o instrumento básico de organização, definição e distribuição de competências. Letra C de proteção: Lei cumpre função de proteção contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do estado. Letra D de regulação: Lei cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos e letra e de inovação. A lei cumpre função de inovação na ordem jurídica e no plano social.

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