O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa Certo turma que a lei exerce um papel deveras relevante na ordem jurídica do estado de Direito. Há sinal se, porém, que os espaços não ocupados pelo legislador não são dominados pelo caos ou pelo arbítrio. Embora a competência para editar normas no tocante à matéria quase não conheça limites, universalidade da atividade legislativa A atividade legislativa é e deve c...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa Certo turma que a lei exerce um papel deveras relevante na ordem jurídica do estado de Direito. Há sinal se, porém, que os espaços não ocupados pelo legislador não são dominados pelo caos ou pelo arbítrio. Embora a competência para editar normas no tocante à matéria quase não conheça limites, universalidade da atividade legislativa A atividade legislativa é e deve continuar sendo uma atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade legislativa está submetido ao princípio da isto é que a promulgação de leis supérfluas ou interativas configura abuso do poder de legislar. Pestalozzi dois mil dezoito e dois a dois mil dezoito e três que a presunção de liberdade que lastreia o Estado de Direito democrático pressupõe um regime legal mínimo que não reduza ou restrinja e motivada ou desnecessariamente, a liberdade de ação. No âmbito social, as leis hão de ter, pois, um fundamento objetivo, devendo mesmo ser reconhecida a inconstitucionalidade das normas que estabelecem restrições dispensáveis.

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