Clareza e Determinação Das Normas Bem, o princípio da segurança jurídica pessoal, elemento fundamental do estado de direito, exige que as no...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Clareza e Determinação Das Normas Bem, o princípio da segurança jurídica pessoal, elemento fundamental do estado de direito, exige que as normas sejam precisas e claras para que o destinatário das disposições possa identificar a nova situação jurídica e as consequências que dela decorrem. As formulações obscuras, imprecisas, confusas ou contraditórias, devem ser evitadas.

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