Áudio aula | 87 - Princípio da reserva legal | Manual de Redação Oficial | EmÁudio Concursos
Princípio da Reserva Legal

A Constituição consagra, em seu artigo treze e sete, a ideia de que a administração pública está submetida, dentre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e o princípio da reserva legal. Supremacia da lei expressa a vinculação da administração... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Manual de Redação Oficial - Capítulo IV - 87 - Princípio da reserva legal: SAIBA MAIS