Princípio da Reserva Legal A Constituição consagra, em seu artigo treze e sete, a ideia de que a administração pública está submetida, dentre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e o princípio da reserva legal. Supremacia da lei expressa a vinculação da administração...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Princípio da Reserva Legal A Constituição consagra, em seu artigo treze e sete, a ideia de que a administração pública está submetida, dentre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e o princípio da reserva legal. Supremacia da lei expressa a vinculação da administração pública ao direito postulado de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido. Esse princípio está na Constituição, Artigo cinto, caput, inciso dois. Pela fórmula, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei pessoal, os postulados do Estado de Direito, artigo primeiro, e o princípio da reserva legal, Artigo cinto, caput, inciso dois, impõe que as decisões normativas fundamentais sejam tomadas diretamente pelo legislador.

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