Áudio aula | 88 - Reserva legal qualificada | Manual de Redação Oficial | EmÁudio Concursos
Reserva Legal Qualificada

Turma
Além do princípio da legalidade consagrado no artigo Quinto, caput, inciso dois da Constituição, o texto constitucional exige, de forma expressa, que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa vinculada a determinada ou destinada a atingir determinado objetivo reserva legal qualificada.

Assim, a Constituição estabelece, em seu artigo Quinto, inciso oito, ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Pe... Ler mais

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