Reserva Legal Qualificada Turma Além do princípio da legalidade consagrado no artigo Quinto, caput, inciso dois da Constituição, o texto constitucional exige, de forma expressa, que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa vinculada a determinada ou destinada a atingir determinado objetivo reserva legal qualificada. Assim, a Constituição estabelece, em seu artigo Quinto, inciso oito, ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Pe...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Reserva Legal Qualificada Turma Além do princípio da legalidade consagrado no artigo Quinto, caput, inciso dois da Constituição, o texto constitucional exige, de forma expressa, que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa vinculada a determinada ou destinada a atingir determinado objetivo reserva legal qualificada. Assim, a Constituição estabelece, em seu artigo Quinto, inciso oito, ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Pessoal pode, no entanto, legislador infraconstitucional impor restrições ao exercício de determinadas profissões se não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, mas sempre com o objetivo de evitar algum dano social decorrente do exercício da profissão por pessoas sem qualificação. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que essa limitação há que ser posta, entretanto, sempre com vistas ao interesse público, nunca aos interesses de grupos profissionais. Da mesma forma, consagra-se no art. Quinto, inciso vinte e três, que a propriedade atenderá a sua função social. Eventuais restrições à liberdade de exercício profissional somente podem ser levadas a efeito no tocante às qualificações profissionais. Assim, as restrições ao direito de propriedade somente se legitimam igualmente se tiverem por escopo assegurar a sua função social.

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