Princípio da Legalidade nos Âmbitos Penal, Tributário e Administrativo Constituição consagra no artigo quinto caput, inciso treze e nove exigência expressa de previsão legal para a definição de crime e a combinação de pena e proíbe a retroatividade da lei penal. Constituição artigo Cinco caput inciso catorze exige que o crime seja previsto em lei escrita e veda a utilização de analogia em relação às normas incriminadoras e o emprego de fórmu...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Princípio da Legalidade nos Âmbitos Penal, Tributário e Administrativo Constituição consagra no artigo quinto caput, inciso treze e nove exigência expressa de previsão legal para a definição de crime e a combinação de pena e proíbe a retroatividade da lei penal. Constituição artigo Cinco caput inciso catorze exige que o crime seja previsto em lei escrita e veda a utilização de analogia em relação às normas incriminadoras e o emprego de fórmulas vagas ou indeterminadas. Da mesma forma, segundo a Constituição Artigo Cento e Quinze a instituição ou a elevação de tributos somente pode ocorrer por lei formal. Princípio da Legalidade Tem se ainda outras hipóteses de reserva legal qualificada, entre as quais cabe destacar a reserva legal em matéria de Direito Administrativo Artigo treze e sete caput como tais Quais a reserva legal em fixação de remuneração? Artigo treze e sete, inciso dez Criação de entidades artigo treze e sete, inciso dezanove Criação de cargos, artigo DEZASSEIS e um parágrafo um, inciso dois, alínea "a" ou a criação de órgãos artigo dezasseis e um parágrafo primeiro, Inciso dois, alínea "e"