Princípio da Legalidade nos Âmbitos Penal, Tributário e Administrativo
Constituição consagra no artigo quinto caput, inciso treze e nove exigência expressa de previsão legal para a definição de crime e a combinação de pena e proíbe a retroatividade da lei penal. Constituição artigo Cinco caput inciso catorze exige que o crime seja previsto em lei escrita e veda a utilização de analogia em relação às normas incriminadoras e o emprego de fórmu... Ler mais
Constituição consagra no artigo quinto caput, inciso treze e nove exigência expressa de previsão legal para a definição de crime e a combinação de pena e proíbe a retroatividade da lei penal. Constituição artigo Cinco caput inciso catorze exige que o crime seja previsto em lei escrita e veda a utilização de analogia em relação às normas incriminadoras e o emprego de fórmu... Ler mais