Reserva Legal e Princípio da Proporcionalidade Pessoal.
A simples existência de lei não é suficiente para legitimar a intervenção no âmbito dos direitos e das liberdades individuais. É preciso também que as restrições sejam proporcionais, isto é, que sejam adequadas e justificadas pelo interesse público e atendam ao critério de razoab... Ler mais
A simples existência de lei não é suficiente para legitimar a intervenção no âmbito dos direitos e das liberdades individuais. É preciso também que as restrições sejam proporcionais, isto é, que sejam adequadas e justificadas pelo interesse público e atendam ao critério de razoab... Ler mais