Reserva Legal e Princípio da Proporcionalidade Pessoal. A simples existência de lei não é suficiente para legitimar a intervenção no âmbito dos direitos e das liberdades individuais. É preciso também que as restrições sejam proporcionais, isto é, que sejam adequadas e justificadas pelo interesse público e atendam ao critério de razoab...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Reserva Legal e Princípio da Proporcionalidade Pessoal. A simples existência de lei não é suficiente para legitimar a intervenção no âmbito dos direitos e das liberdades individuais. É preciso também que as restrições sejam proporcionais, isto é, que sejam adequadas e justificadas pelo interesse público e atendam ao critério de razoabilidade. Brasil, mil novecentos e dezessete e seis; em outros termos, tendo em vista a observância ao princípio da proporcionalidade pessoal, cabe analisar não só a legitimidade dos objetivos do legislador, mas também a adequação dos meios empregados, a necessidade de sua utilização e a razoabilidade, isto é, a ponderação entre a restrição a ser imposta aos cidadãos e os objetivos pretendidos. Mendes, mil novecentos e dezenove, catorze e oito; Castro, mil novecentos e dezoito, e novecentos, quinze e três.

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