Áudio aula | 91 - Densidade da norma | Manual de Redação Oficial | EmÁudio Concursos
Densidade Na Norma

Gente, o princípio da reserva legal exige não só expressa autorização legislativa para intervenção no âmbito dos direitos individuais, mas pressupõe também que a previsão legal contenha uma disciplina suficientemente concreta densa determinada cano, dois mil ... Ler mais

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