A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada Turma A A Constituição diz no artigo quinto caput, inciso treze, e sei que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada trata-se de postulado fundamental de jurídica, pedra angular do estado de direito. Com a c...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada Turma A A Constituição diz no artigo quinto caput, inciso treze, e sei que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada trata-se de postulado fundamental de jurídica, pedra angular do estado de direito. Com a consagração dessa fórmula, o constituinte impõe que o legislador não só respeite as situações jurídicas individuais consolidadas, mas que também preserve os efeitos que se prolonguem. Da mesma forma, exige que a lei respeite a coisa julgada abrangida, tanto a coisa julgada formal, que impede a discussão da questão decidida no mesmo processo quanto a coisa julgada material que obsta a discussão da questão decidida em outro processo. Miranda mil novecentos e dezoito, Bastos mil novecentos e dezenove, cento dezenove e nove