A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada
Turma A
A Constituição diz no artigo quinto caput, inciso treze, e sei que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada trata-se de postulado fundamental de jurídica, pedra angular do estado de direito. Com a c... Ler mais
Turma A
A Constituição diz no artigo quinto caput, inciso treze, e sei que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada trata-se de postulado fundamental de jurídica, pedra angular do estado de direito. Com a c... Ler mais