Remissões Legislativas
Gente,
A remissão constitui técnica legislativa conhecida. Enquanto a remissão à norma de um mesmo texto legislativo não se afigura problemática, as remissões internas e as remissões a outros textos legislativos, remissões externas, são passíveis de sofrer objeções de índole constitucional, pois podem afetar a clareza e precisão da norma jurídica.
Rio mil novecentos e dezoito e doiscentos e quinze, Bisa mil novecentos e dezoito e sete, página dois, cento e vinte e três, particularmente problemáticas, afiguram-se as remissõe... Ler mais
Gente,
A remissão constitui técnica legislativa conhecida. Enquanto a remissão à norma de um mesmo texto legislativo não se afigura problemática, as remissões internas e as remissões a outros textos legislativos, remissões externas, são passíveis de sofrer objeções de índole constitucional, pois podem afetar a clareza e precisão da norma jurídica.
Rio mil novecentos e dezoito e doiscentos e quinze, Bisa mil novecentos e dezoito e sete, página dois, cento e vinte e três, particularmente problemáticas, afiguram-se as remissõe... Ler mais