Remissões Legislativas Gente, A remissão constitui técnica legislativa conhecida. Enquanto a remissão à norma de um mesmo texto legislativo não se afigura problemática, as remissões internas e as remissões a outros textos legislativos, remissões externas, são passíveis de sofrer objeções de índole constitucional, pois podem afetar a clareza e precisão da norma jurídica. Rio mil novecentos e dezoito e doiscentos e quinze, Bisa mil novecentos e dezoito e sete, página dois, cento e vinte e três, particularmente problemáticas, afiguram-se as remissõe...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Remissões Legislativas Gente, A remissão constitui técnica legislativa conhecida. Enquanto a remissão à norma de um mesmo texto legislativo não se afigura problemática, as remissões internas e as remissões a outros textos legislativos, remissões externas, são passíveis de sofrer objeções de índole constitucional, pois podem afetar a clareza e precisão da norma jurídica. Rio mil novecentos e dezoito e doiscentos e quinze, Bisa mil novecentos e dezoito e sete, página dois, cento e vinte e três, particularmente problemáticas, afiguram-se as remissões encadeadas. Isto é, a remissão a dispositivos que, por sua vez, remetem a outras proposições. A remissão pura e simples a disposições constantes de outra lei pode preparar dificuldades adicionais, uma vez que, em caso de revogação ou alteração do texto a que se fez referência, suscitará quase inevitavelmente a dúvida sobre o efetivo conteúdo da norma. Recomenda-se, por isso, que, se as remissões forem inevitáveis, sejam elas formuladas de tal modo que permitam ao intérprete apreender o seu sentido sem ter de consultar o texto referido. Acentue-se, também, que a remissão a atos secundários, como regulamentos ou portarias, pode configurar afronta aos princípios da reserva legal e da independência entre os poderes. Por fim, deve-se indicar expressamente o dispositivo objeto da remissão interna, em vez de usar as expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes.

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