Análise da Situação Questionada e de suas Causas Pessoais

A complexidade do processo de elaboração de lei e as consequências que podem advir do ato legislativo exigem que a instauração do processo de elaboração normativa seja precedida de rigorosa análise dos fatos relevantes, apontamento das distorções existentes e as suas eventuais causas do exame de todo o complexo normativo em questão, análise de julgado... Ler mais