Direitos Fundamentais
Dez As regras propostas afetam direitos fundamentais. As regras propostas afetam garantias constitucionais. Dez ponto um Os direitos de liberdade podem ser afetados. Dez ponto um ponto um Direitos fundamentais especiais podem ser afetados.
Dez ponto um ponto dois Qual é o âmbito de proteção do Direito fundamental? Afetado?
Dez ponto um três Âmbito de proteção sofre restrição dez ponto um ponto quatro Proposta preserva o núcleo essencial dos direitos fundamentais afetados.
Dez ponto um ponto Cinto Cuidase de direito individual submetido à simples reserva legal.
Dez ponto Seid cuidase de direito individual, submetido à reserva legal qualificada.
Dez ponto um sete Qual seria o outro fundamento constitucional para a aprovação da lei? Exemplo Regulação de colisão de direitos dez ponto um ponto oito Proposta não abusa de formulações genéricas. Exemplo Conceitos jurídicos indeterminados.
Dez ponto um ponto nove Fórmula proposta não se afigura extremamente casuística. Dez ponto um dez. Observou se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo.
Dez ponto um once Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou os encargos que lhe poderão advir.
Dez ponto um doze As normas previstas preservam o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo.
Dez ponto dois. Os direitos de igualdade foram afetados. Dez dois um. Observaram se os direitos de igualdade especiais Exemplo Proibição absoluta de diferenciação.
Dez dois dois Princípio geral de igualdade foi observado.
Dez ponto dois três Quais são os pares de comparação? Dez Dois Quatro Os iguais foram tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual.
Dez ponto dois, Cinto Existem razões que justifiquem as diferenças decorrentes ou da natureza das coisas ou de outros fundamentos de índole objetiva?
Dez ponto dois, Seid. As diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado. Os pontos em comum legitimam o tratamento igualitário.
Dez ponto três. Proposta pode afetar situações consolidadas. Ameaça de ruptura ao princípio de segurança jurídica.
Dez ponto três ponto um Observou se o princípio que determina a preservação de direito adquirido.
Dez ponto três ponto dois Proposta pode afetar ato jurídico perfeito.
Dez ponto três ponto três Proposta contém possível afronta à coisa julgada dez ponto três quatro. Trata se de situação jurídica suscetível de mudança. Exemplos Institutos jurídicos Situações estatutárias, garantias institucionais.
Doze Pretende se instituir ou aumentar tributo? Qual é o fundamento constitucional? Doze ponto um Está sendo respeitada a estrita legalidade tributária de que trata o artigo Cem quinze caput, inciso I da Constituição.
Doze dois a definição clara de todos os elementos da obrigação tributária, qual a hipótese de incidência, a base de cálculo, o sujeito passivo e as consequências no caso de não pagamento ou de pagamento em atraso.
Doze virgula três Lei afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Lei retroativa.
Doze virgula quatro Cobrança de tributos será realizada no mesmo exercício financeiro da publicação da lei doze virgula Cinto Princípio da imunidade recíproca Está sendo observado doze virgula Seid as demais unidades tributárias Foram observadas doze virgula sete à disposição que assegure o princípio da anterioridade cobrança somente a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação e o princípio da anterioridade especial. Cobrança apenas após dezanove dias, contados da data da publicação.
Doze ponto oito. No caso de imposto instituído ou majorado por medida provisória, foi observado que o ato só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se aprovada a medida provisória até o último dia daquele exercício em que foi editada.
Doze virgula nove Tributo que se pretende instituir tem caráter confiscatório doze dez. No caso de taxa, cuida se de exação a ser cobrada em razão do exercício de poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível, prestados ou postos à disposição do contribuinte. Há equivalência razoável entre o custo da atividade estatal e a prestação cobrada.
Norma de Regulação Profissional treze. Existe necessidade social da regulação profissional? Treze virgula um quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de regulação profissional.
Treze. Dois A limitação para o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão artigo cinto inciso treze da Constituição realmente necessária treze três As exigências de qualificação profissional ou de registro em conselho profissional decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativas de fechar o mercado?
Treze virgula quatro Necessária a inscrição em Conselho Profissional treze quatro um Precisa se criar novo Conselho Profissional. Não bastaria aproveitar a estrutura de Conselho Profissional já existente. Treze quatro dois O Conselho Profissional exercerá a efetiva fiscalização do trabalho prestado pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro.
Treze virgula Cinto clareza na de... Ler mais
Dez As regras propostas afetam direitos fundamentais. As regras propostas afetam garantias constitucionais. Dez ponto um Os direitos de liberdade podem ser afetados. Dez ponto um ponto um Direitos fundamentais especiais podem ser afetados.
Dez ponto um ponto dois Qual é o âmbito de proteção do Direito fundamental? Afetado?
Dez ponto um três Âmbito de proteção sofre restrição dez ponto um ponto quatro Proposta preserva o núcleo essencial dos direitos fundamentais afetados.
Dez ponto um ponto Cinto Cuidase de direito individual submetido à simples reserva legal.
Dez ponto Seid cuidase de direito individual, submetido à reserva legal qualificada.
Dez ponto um sete Qual seria o outro fundamento constitucional para a aprovação da lei? Exemplo Regulação de colisão de direitos dez ponto um ponto oito Proposta não abusa de formulações genéricas. Exemplo Conceitos jurídicos indeterminados.
Dez ponto um ponto nove Fórmula proposta não se afigura extremamente casuística. Dez ponto um dez. Observou se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo.
Dez ponto um once Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou os encargos que lhe poderão advir.
Dez ponto um doze As normas previstas preservam o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo.
Dez ponto dois. Os direitos de igualdade foram afetados. Dez dois um. Observaram se os direitos de igualdade especiais Exemplo Proibição absoluta de diferenciação.
Dez dois dois Princípio geral de igualdade foi observado.
Dez ponto dois três Quais são os pares de comparação? Dez Dois Quatro Os iguais foram tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual.
Dez ponto dois, Cinto Existem razões que justifiquem as diferenças decorrentes ou da natureza das coisas ou de outros fundamentos de índole objetiva?
Dez ponto dois, Seid. As diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado. Os pontos em comum legitimam o tratamento igualitário.
Dez ponto três. Proposta pode afetar situações consolidadas. Ameaça de ruptura ao princípio de segurança jurídica.
Dez ponto três ponto um Observou se o princípio que determina a preservação de direito adquirido.
Dez ponto três ponto dois Proposta pode afetar ato jurídico perfeito.
Dez ponto três ponto três Proposta contém possível afronta à coisa julgada dez ponto três quatro. Trata se de situação jurídica suscetível de mudança. Exemplos Institutos jurídicos Situações estatutárias, garantias institucionais.
Doze Pretende se instituir ou aumentar tributo? Qual é o fundamento constitucional? Doze ponto um Está sendo respeitada a estrita legalidade tributária de que trata o artigo Cem quinze caput, inciso I da Constituição.
Doze dois a definição clara de todos os elementos da obrigação tributária, qual a hipótese de incidência, a base de cálculo, o sujeito passivo e as consequências no caso de não pagamento ou de pagamento em atraso.
Doze virgula três Lei afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Lei retroativa.
Doze virgula quatro Cobrança de tributos será realizada no mesmo exercício financeiro da publicação da lei doze virgula Cinto Princípio da imunidade recíproca Está sendo observado doze virgula Seid as demais unidades tributárias Foram observadas doze virgula sete à disposição que assegure o princípio da anterioridade cobrança somente a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação e o princípio da anterioridade especial. Cobrança apenas após dezanove dias, contados da data da publicação.
Doze ponto oito. No caso de imposto instituído ou majorado por medida provisória, foi observado que o ato só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se aprovada a medida provisória até o último dia daquele exercício em que foi editada.
Doze virgula nove Tributo que se pretende instituir tem caráter confiscatório doze dez. No caso de taxa, cuida se de exação a ser cobrada em razão do exercício de poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível, prestados ou postos à disposição do contribuinte. Há equivalência razoável entre o custo da atividade estatal e a prestação cobrada.
Norma de Regulação Profissional treze. Existe necessidade social da regulação profissional? Treze virgula um quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de regulação profissional.
Treze. Dois A limitação para o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão artigo cinto inciso treze da Constituição realmente necessária treze três As exigências de qualificação profissional ou de registro em conselho profissional decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativas de fechar o mercado?
Treze virgula quatro Necessária a inscrição em Conselho Profissional treze quatro um Precisa se criar novo Conselho Profissional. Não bastaria aproveitar a estrutura de Conselho Profissional já existente. Treze quatro dois O Conselho Profissional exercerá a efetiva fiscalização do trabalho prestado pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro.
Treze virgula Cinto clareza na de... Ler mais