Sistemática Externa da Lei

Exame da estrutura básica de uma lei talvez constitua a forma mais adequada de apreender aspectos relevantes de sua sistemática externa.

Confira comigo o exemplo da estrutura. Constituição da República Federativa do Brasil de mil novecentos e dezoito.

Preâmbulo Título um dos Princípios Fundamentais Título dois dos Direitos e Garantias fundamentais um dos direitos e deveres individuais e coletivos

Capítulo dois dos Direitos Sociais

Capítulo três da nacionalidade

Capítulo quatro dos Direitos Políticos

Capítulo V dos Partidos Políticos, título três da Organização do Estado

Capítulo um da Organização Político-Administrativa

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