Artigo: Turma

Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo Lei Complementar dezanove e Cinto de vinte seis de fevereiro de mil nove, cem, dezanove e oito. Apresenta as regras para a numeração dos artigos, de maneira que até o artigo nono deve se adotar a numeração original. A partir do artigo dez emprega-se a numeração cardinal correspondente seguida de ponto final. Os artigos serão designados pela abreviatura "arte", com inicial maiúscula, sem traço antes do início do texto e ao longo do texto designados pela abreviatura "art." com inicial minúscula. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto final, exceto quando tiverem incisos, hipóteses em que serão encerrados por dois pontos.

Na elaboração dos artigos devem ser observadas algumas regras básicas, como recomendado por Ézio Fernandes Pinheiro, mil nove ce... Ler mais