Alteração Parcial de Artigo
Na hipótese de alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada, cujo uso é obrigatório para indicar a manutenção e a não alteração do trecho do artigo.
Decreto n.º 9109/2019 e n.º 2017 estabelece as seguintes regras para o uso de linha pontilhada:
1. No caso de manutenção do texto do caput, a linha pontilhada empregada será precedida da indicação do artigo a que se refere.
2. No caso de manutenção do texto do caput e do disposit... Ler mais
Na hipótese de alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada, cujo uso é obrigatório para indicar a manutenção e a não alteração do trecho do artigo.
Decreto n.º 9109/2019 e n.º 2017 estabelece as seguintes regras para o uso de linha pontilhada:
1. No caso de manutenção do texto do caput, a linha pontilhada empregada será precedida da indicação do artigo a que se refere.
2. No caso de manutenção do texto do caput e do disposit... Ler mais