Alteração Parcial de Artigo Na hipótese de alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada, cujo uso é obrigatório para indicar a manutenção e a não alteração do trecho do artigo. Decreto n.º 9109/2019 e n.º 2017 estabelece as seguintes regras para o uso de linha pontilhada: 1. No caso de manutenção do texto do caput, a linha pontilhada empregada será precedida da indicação do artigo a que se refere. 2. No caso de manutenção do texto do caput e do disposit...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Alteração Parcial de Artigo Na hipótese de alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada, cujo uso é obrigatório para indicar a manutenção e a não alteração do trecho do artigo. Decreto n.º 9109/2019 e n.º 2017 estabelece as seguintes regras para o uso de linha pontilhada: 1. No caso de manutenção do texto do caput, a linha pontilhada empregada será precedida da indicação do artigo a que se refere. 2. No caso de manutenção do texto do caput e do dispositivo subsequente, duas linhas pontilhadas serão empregadas e a primeira linha será precedida da indicação do artigo a que se refere. 3. No caso de alteração do texto de unidade inferior dentro de unidade superior do artigo, a linha pontilhada empregada será precedida da indicação do dispositivo a que se refere. 4. Inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa de parágrafo pessoal. Observe-se que a inexistência de linha pontilhada pode ser interpretada como revogação do dispositivo ou como manutenção. Portanto, para evitar grave insegurança, é essencial, em especial, no caso de parágrafos, ter o cuidado de colocar a linha pontilhada deixando explícita a manutenção do dispositivo ou, se a intenção for a revogação, não colocar linha pontilhada e, simultaneamente, incluir o dispositivo na cláusula de revogação.

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