Retificação e Republicação A Turma Termos retificação e republicação foram utilizados sem uniformidade até a definição adotada pelo decreto número nove mil cem dezanove e um dois mil dezassete, artigo quinze e cinco e artigo quinze e seis. O termo republicação agora é utilizado para designar apenas a hipótese de o texto publicado não corresponder ao original assinado pela autoridade. Não se pode cogitar essa hipótese por motivo de erro já constante do documento subscrito pela autoridade ou muit...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Retificação e Republicação A Turma Termos retificação e republicação foram utilizados sem uniformidade até a definição adotada pelo decreto número nove mil cem dezanove e um dois mil dezassete, artigo quinze e cinco e artigo quinze e seis. O termo republicação agora é utilizado para designar apenas a hipótese de o texto publicado não corresponder ao original assinado pela autoridade. Não se pode cogitar essa hipótese por motivo de erro já constante do documento subscrito pela autoridade ou muito menos por motivo de alteração na opinião da autoridade, considerando que os atos normativos somente produzem efeitos após a publicação no Diário Oficial da União. Mesmo no caso de republicação, não se poderá cogitar a existência de efeitos retroativos com a publicação do texto corrigido. Contudo, o texto publicado sem correspondência com aquele subscrito pela autoridade poderá ser considerado inválido com efeitos retroativos. Já a retificação se refere aos casos em que o texto publicado corresponde ao texto subscrito pela autoridade, mas que continha lapso manifesto. Retificação requer nova assinatura pelas autoridades envolvidas e, em muitos casos, é menos conveniente do que a mera alteração da norma, segundo o procedimento previsto no subte dezassete, vírgula um.

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