Ordem Legislativa das Partes do Ato Normativo Pessoal O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas. Confira comigo: A) Parte preliminar, com: 1. a epígrafe, 2. a ementa, e 3. o preâmbulo com: 1. a autoria, 2. o fundamento de validade, e 3. quando couber, a ordem de execução. - O enunciado do objeto e a indicação...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Ordem Legislativa das Partes do Ato Normativo Pessoal O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas. Confira comigo: A) Parte preliminar, com: 1. a epígrafe, 2. a ementa, e 3. o preâmbulo com: 1. a autoria, 2. o fundamento de validade, e 3. quando couber, a ordem de execução. - O enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação da norma. B) Parte normativa, com as normas que regulam o objeto. C) Parte final, com: 1. disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, 2. disposições transitórias, 3. a cláusula de revogação, quando couber, e 4. a cláusula de vigência. A ementa, a autoria, a parte normativa e a cláusula de vigência são elementos essenciais para a adequada redação de todo o ato normativo. Os demais elementos podem ou não constar no ato, conforme a natureza e o objeto do ato normativo.

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