Ordem Legislativa das Partes do Ato Normativo Pessoal
O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas. Confira comigo:
A) Parte preliminar, com:
1. a epígrafe,
2. a ementa, e
3. o preâmbulo com:
1. a autoria,
2. o fundamento de validade, e
3. quando couber, a ordem de execução.
- O enunciado do objeto e a indicação... Ler mais
O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas. Confira comigo:
A) Parte preliminar, com:
1. a epígrafe,
2. a ementa, e
3. o preâmbulo com:
1. a autoria,
2. o fundamento de validade, e
3. quando couber, a ordem de execução.
- O enunciado do objeto e a indicação... Ler mais