Preâmbulo Pessoal O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda, quando for o caso, para promulgar o ato normativo e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coacta do ato normativo. Exemplo de preâmbulo de medida provisória Escuta aí o presidente da República, tudo em maiúsculas e em negrito no uso da atribuição que lhe confere o artigo dezasseis e dois da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Agora um exemplo de preâmbulo de lei O presidente da República, tudo em maiúsculas e em negrito, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Observe-se que o modelo mencionado aplica-se apenas para leis, sendo remetidas à publicação quando a lei ainda está na fase de tramitação legislativa. A formulação do preâmbulo é a seguinte: Ouça o preâmbulo de decreto da República, tudo em maiúsculas ...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Preâmbulo Pessoal O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda, quando for o caso, para promulgar o ato normativo e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coacta do ato normativo. Exemplo de preâmbulo de medida provisória Escuta aí o presidente da República, tudo em maiúsculas e em negrito no uso da atribuição que lhe confere o artigo dezasseis e dois da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Agora um exemplo de preâmbulo de lei O presidente da República, tudo em maiúsculas e em negrito, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Observe-se que o modelo mencionado aplica-se apenas para leis, sendo remetidas à publicação quando a lei ainda está na fase de tramitação legislativa. A formulação do preâmbulo é a seguinte: Ouça o preâmbulo de decreto da República, tudo em maiúsculas e em negrito, no uso das atribuições que lhe confere o artigo dezoito e quatro, caput incisos quatro e seis, alínea a da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei Complementar dezanove e cinto, de vinte seis de fevereiro de mil novecentos e dezanove, decreta: É necessário ter cuidado na redação do fundamento de validade quando da elaboração de decretos. Nos casos mais comuns, os decretos precisam ser classificados como regulamentares ou como organizacionais autônomos. Decreto organizacional deve estar fundamentado no artigo dezoito e quatro, inciso seis alínea A, fundamento de validade é a própria norma constitucional e não cabe mencionar ato normativo infraconstitucional como fundamento de validade. Já o decreto regulamentar extrai seu fundamento de validade da Constituição, artigo dezoito e quatro, inciso quatro, combinado com a lei. Em sentido restrito, constitui-se em equívoco grave pretender que determinado decreto tenha como fundamento de validade o artigo dezoito e quatro, inciso quatro da Constituição, de modo isolado. Convém salientar que no preâmbulo dos decretos regulamentares devem ser citadas apenas as normas que dão fundamento de validade para o ato, não cabendo mencionar atos normativos meramente relacionados com o conteúdo do ato. Por fim, registre-se que, exceto na hipótese de atos internacionais, não é mais admitida a colocação de considerandos em atos normativos, os esclarecimentos sobre o pretendido com o ato normativo deve constar da exposição de motivos e dos pareceres técnicos e jurídicos.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Manual de Redação Oficial - Capítulo IV - 121 - Preâmbulo: SAIBA MAIS