Matéria Legislada: Texto ou Corpo da Lei

Turma, o texto ou o corpo do ato normativo contém a matéria legislada, isto é, as disposições que alteram a ordem jurídica. É composto por artigos que, em ordem numérica crescente, enunciam as regras sobre a matéria legislada na tradicional legislativa brasileira. O artigo constitui a unidade básica para a apresentação, a divisão ou o agrupamento de assuntos de normativo. Os artigos podem desdobrar-se por sua vez em parágrafos e incisos, os parágrafo... Ler mais