Cláusula de Revogação
Gente, até a edição da Lei Complementar número dezanove e cinto de mil novecentos e noventa e oito, a cláusula de revogação podia ser específica ou geral. Desde então, admite-se somente a cláusula de revogação específica. Dessa maneira, atualmente é vedado o uso de cláusula revogatória. Assim expressa: "ou... Ler mais
Gente, até a edição da Lei Complementar número dezanove e cinto de mil novecentos e noventa e oito, a cláusula de revogação podia ser específica ou geral. Desde então, admite-se somente a cláusula de revogação específica. Dessa maneira, atualmente é vedado o uso de cláusula revogatória. Assim expressa: "ou... Ler mais