Assinatura e Referenda
Os atos normativos devem ser assinados pela autoridade competente. Todos os atos submetidos ao Presidente da República devem ser referendados pelos ministros de Estado que respondam pela matéria Constituição, artigo dezoito e sete, parágrafo único, inciso I, que assumem assim a responsabilidade por sua execução e observância. Pinheiro, mil nove Cem dezasseis e dois páginas cem dezoito e nove a cem dezanove.
No caso dos Atos de Nomeação de Ministro de Estado, a referenda será do Ministro de Estado da Justiça, ao q... Ler mais
Os atos normativos devem ser assinados pela autoridade competente. Todos os atos submetidos ao Presidente da República devem ser referendados pelos ministros de Estado que respondam pela matéria Constituição, artigo dezoito e sete, parágrafo único, inciso I, que assumem assim a responsabilidade por sua execução e observância. Pinheiro, mil nove Cem dezasseis e dois páginas cem dezoito e nove a cem dezanove.
No caso dos Atos de Nomeação de Ministro de Estado, a referenda será do Ministro de Estado da Justiça, ao q... Ler mais