Assinatura e Referenda Os atos normativos devem ser assinados pela autoridade competente. Todos os atos submetidos ao Presidente da República devem ser referendados pelos ministros de Estado que respondam pela matéria Constituição, artigo dezoito e sete, parágrafo único, inciso I, que assumem assim a responsabilidade por sua execução e observância. Pinheiro, mil nove Cem dezasseis e dois páginas cem dezoito e nove a cem dezanove. No caso dos Atos de Nomeação de Ministro de Estado, a referenda será do Ministro de Estado da Justiça, ao q...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Assinatura e Referenda Os atos normativos devem ser assinados pela autoridade competente. Todos os atos submetidos ao Presidente da República devem ser referendados pelos ministros de Estado que respondam pela matéria Constituição, artigo dezoito e sete, parágrafo único, inciso I, que assumem assim a responsabilidade por sua execução e observância. Pinheiro, mil nove Cem dezasseis e dois páginas cem dezoito e nove a cem dezanove. No caso dos Atos de Nomeação de Ministro de Estado, a referenda será do Ministro de Estado da Justiça, ao qual também compete referendar de atos cuja matéria não seja afeta a nenhum outro ministério referendando atos propostos por autoridades subordinadas diretamente ao presidente da República, mas que não sejam ministros de Estado. É da competência do ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República. Cumpre observar que a referenda é competência privativa de ministros de Estado, não podendo ser exercida por outras autoridades, dirigentes de entidades da administração indireta, secretários especiais, secretários executivos, etc. Que não estejam no exercício da interinidade como ministros de Estado, ou considerando que a competência é constitucionalmente de ministros de Estado. Nem mesmo autoridades equiparadas a ministros de Estado, mas que em sentido estrito não sejam ministros de Estado, podem exercer a competência.

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