Lei Ordinária Definição Turma, Lei ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas normalmente pela generalidade e pela abstração. Lei material. Estas contêm não raramente normas singulares. Lei formal ou ato normativo de efeitos concretos são exemplos de lei formal. Letra A: Lei Orçamentária Anual, Constituição, Artigo cem Dezoito e cinto Parágrafo Cinco. Letra B: Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações. Constituição, Artigo treze e sete ...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Lei Ordinária Definição Turma, Lei ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas normalmente pela generalidade e pela abstração. Lei material. Estas contêm não raramente normas singulares. Lei formal ou ato normativo de efeitos concretos são exemplos de lei formal. Letra A: Lei Orçamentária Anual, Constituição, Artigo cem Dezoito e cinto Parágrafo Cinco. Letra B: Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações. Constituição, Artigo treze e sete caput, inciso dezenove, Trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. Projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples. Pode ser proposto pelo presidente da República, por deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores, e procurador geral da República. Os cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo, um terço do eleitorado do país, distribuído pelo menos por cinco estados com não menos de zero vírgula três dos eleitores de cada um deles. Acentue-se, por outro lado, que existem matérias que somente podem ser disciplinadas por lei ordinária, sendo, aliás, vedada a delegação. Constituição, artigo dezoito e oito parágrafo primeiro, incisos I, dois e três.

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