Objeto Gente: O Estado de Direito O estado de direito, a Constituição no artigo um, define-se pela submissão de diversas relações da vida ao direito. Assim, não deveria haver, em princípio, domínios vedados à lei. Essa afirmativa é, todavia, apenas parcialmente correta. Existem matérias que, por força constitucional, não serão objeto de lei ordinária. Nesse sentido, a Constituição define matérias de competência exclusi...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Objeto Gente: O Estado de Direito O estado de direito, a Constituição no artigo um, define-se pela submissão de diversas relações da vida ao direito. Assim, não deveria haver, em princípio, domínios vedados à lei. Essa afirmativa é, todavia, apenas parcialmente correta. Existem matérias que, por força constitucional, não serão objeto de lei ordinária. Nesse sentido, a Constituição define matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, no artigo catorze e nove, a serem disciplinadas mediante decreto legislativo. Há ainda, por exemplo, competências privativas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados (Constituição artigos quinze e um e quinze e dois). Por fim, a Emenda Constitucional treze e dois, de dois mil e um, permitiu a disciplina de matérias por decreto do Presidente da República, no artigo dezoito e quatro, caput, incisos seis, alíneas A e B. Por outro lado, existem matérias que somente podem ser disciplinadas por lei ordinária, sendo, aliás, vedada a delegação (Constituição, artigo dezesseis e oito, parágrafo primeiro, incisos I, II e III).

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