Objeto Gente, caberia indagar se a lei complementar tem matéria própria. Pode-se afirmar que, sendo toda e qualquer lei uma complementação da Constituição, a sua qualidade de lei complementar seria atribuída por um elemento de índole formal que é a sua aprovação pela maioria absoluta de cada uma das casas do Congresso. Qualificação de uma lei como complementar dependeria assim de um elemento aleatório.

Essa não é a melhor interpretação. Ao estabelecer um terceiro tipo, o constituinte pretendeu assegurar certa estabilidade e um mínimo de rigidez às normas que regulam certas matérias. Dessa forma, elimina-se eventual discricionariedade do legislador e se entende que leis complementares propriamente ditas são aquelas exigidas expressamente pelo texto constitucional. Disso decorre que pode-se identificar as matérias reservadas à lei complementar pela expressa menção no texto constitucional. Não se pode pretend... Ler mais