Lei Delegada Definição: Lei Delegada é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Lei Delegada Definição: Lei Delegada é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. Turma: Trata-se de espécie normativa em desuso no âmbito federal. Apenas duas leis delegadas foram promulgadas após a Constituição de mil novecentos e dezoito: a Lei Delegada número doze, de sete de agosto de mil novecentos e dezenove, e a Lei número treze, de vinte e sete de agosto de mil novecentos e dezenove.

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