Objeto A Constituição, artigo dezesseis e oito, parágrafo um, estabelece que não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputado...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Objeto A Constituição, artigo dezesseis e oito, parágrafo um, estabelece que não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. A matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre inciso I, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, inciso dois nacionalidade cidadania. Direitos individuais, políticos e eleitorais e, inciso três planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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