Medida Provisória
Definição pessoal: Medida provisória é ato normativo com força de lei, que pode ser editado pelo presidente da República em caso de relevância e urgência. Na hipótese de medida provisória destinada à abertura de crédito extraordinário, a Constituição, no artigo 116, parágrafo 3º, também exige o requisito da imprevisibilidade da situação que motivou a sua edição.
Medida pro... Ler mais
Definição pessoal: Medida provisória é ato normativo com força de lei, que pode ser editado pelo presidente da República em caso de relevância e urgência. Na hipótese de medida provisória destinada à abertura de crédito extraordinário, a Constituição, no artigo 116, parágrafo 3º, também exige o requisito da imprevisibilidade da situação que motivou a sua edição.
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