Medida Provisória Definição pessoal: Medida provisória é ato normativo com força de lei, que pode ser editado pelo presidente da República em caso de relevância e urgência. Na hipótese de medida provisória destinada à abertura de crédito extraordinário, a Constituição, no artigo 116, parágrafo 3º, também exige o requisito da imprevisibilidade da situação que motivou a sua edição. Medida pro...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Medida Provisória Definição pessoal: Medida provisória é ato normativo com força de lei, que pode ser editado pelo presidente da República em caso de relevância e urgência. Na hipótese de medida provisória destinada à abertura de crédito extraordinário, a Constituição, no artigo 116, parágrafo 3º, também exige o requisito da imprevisibilidade da situação que motivou a sua edição. Medida provisória deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de dezesseis dias, prorrogável por mais dezesseis dias. Nesse caso, o Congresso Nacional deverá disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, se tal disciplina não for feita no prazo de dezesseis dias após a rejeição ou a perda de eficácia da medida provisória. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória permanecem regidas por ela.

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