Áudio aula | 136 - Objeto | Manual de Redação Oficial | EmÁudio Concursos
Objeto das Medidas Provisórias

As medidas provisórias têm por objeto basicamente a mesma matéria das leis ordinárias. Contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias:

Letra A) Nacionalidade, cidadania, Direitos políticos, partidos políticos e Direito Eleitoral.

Letra B) Direitos Penal, Processual Penal e Processual Civil.

Letra C) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. A carreira e a garantia de seus membros.

Letra D) Planos plurianuais, Diretrizes orçamentárias, Orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a abertura de crédito extraordinário a qual é expressamente reservada a Medida p... Ler mais

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