Objeto das Medidas Provisórias

As medidas provisórias têm por objeto basicamente a mesma matéria das leis ordinárias. Contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias:

Letra A) Nacionalidade, cidadania, Direitos políticos, partidos políticos e Direito Eleitoral.

Letra B) Direitos Penal, Processual Penal e Processual Civil.

Letra C) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. A carreira e a garantia de seus membros.

Letra D) Planos plurianuais, Diretrizes orçamentárias, Orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a abertura de crédito extraordinário a qual é expressamente reservada a Medida p... Ler mais