Decretos: Definição e Turma Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Executivo, destin...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Decretos: Definição e Turma Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei. Essa é a definição clássica que não se aplica aos decretos autônomos tratados adiante.

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