Decretos Singulares ou de Efeitos Concretos Pessoais Os decretos podem conter regras singulares ou concretas, por exemplo, decretos referentes à questão de pessoal, de abertura, de crédito, de desapropriação,...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Decretos Singulares ou de Efeitos Concretos Pessoais Os decretos podem conter regras singulares ou concretas, por exemplo, decretos referentes à questão de pessoal, de abertura, de crédito, de desapropriação, de cessão de uso, de imóvel, de indulto, de perda de nacionalidade, etc. Os decretos singulares costumavam não ser numerados, numa prática que foi abolida com o Decreto nove mil cem dezanove e um dois mil dezassete. Atualmente, apenas os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.

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