Decretos Singulares ou de Efeitos Concretos Pessoais
Os decretos podem conter regras singulares ou concretas, por exemplo, decretos referentes à questão de pessoal, de abertura, de crédito, de desapropriação,... Ler mais
Os decretos podem conter regras singulares ou concretas, por exemplo, decretos referentes à questão de pessoal, de abertura, de crédito, de desapropriação,... Ler mais