Decretos Regulamentares
Bom gente! Já os decretos regulamentares são atos normativos, subordinados ou secundários. A diferença entre a lei e o regulamento no direito brasileiro não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este. A distinção substancial é de que a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera, mas fixa tão somente as regras orgânicas e processuais destinada... Ler mais
Bom gente! Já os decretos regulamentares são atos normativos, subordinados ou secundários. A diferença entre a lei e o regulamento no direito brasileiro não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este. A distinção substancial é de que a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera, mas fixa tão somente as regras orgânicas e processuais destinada... Ler mais