Decretos Regulamentares Bom gente! Já os decretos regulamentares são atos normativos, subordinados ou secundários. A diferença entre a lei e o regulamento no direito brasileiro não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este. A distinção substancial é de que a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera, mas fixa tão somente as regras orgânicas e processuais destinada...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Decretos Regulamentares Bom gente! Já os decretos regulamentares são atos normativos, subordinados ou secundários. A diferença entre a lei e o regulamento no direito brasileiro não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este. A distinção substancial é de que a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera, mas fixa tão somente as regras orgânicas e processuais destinadas a executar os princípios institucionais estabelecidos por lei ou para desenvolver os preceitos constantes da lei expressos ou implícitos dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, as diretrizes em pormenor por ela determinadas. Melo, mil nove, cem dezasseis e nove páginas três, cem catorze três cem dezasseis. Como observa Celso Antônio Bandeira de Melo, a generalidade e o caráter abstrato da lei permitem particularizações gradativas quando não tem como fim a especificidade de situações insuscetíveis de redução a um padrão. Qualquer disso resulta não raras vezes em margem de discrição administrativa a ser exercida na aplicação da lei.

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