Decretos Autônomos Com a edição da Emenda Constitucional treze e dois de dois mil e um, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido pela doutrina como decreto autônomo, decreto que decorre diretamente da Constituição, po...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Decretos Autônomos Com a edição da Emenda Constitucional treze e dois de dois mil e um, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido pela doutrina como decreto autônomo, decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos aos de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da Administração Pública federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, conforme Constituição artigo dezoito e quatro, caput, inciso Seid.

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