Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Necessárias Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução expressa em cláusulas que definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta que se vinculam. Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão, isto é, contratos em que uma das partes propõe as cláusulas do acordo e a outra se limita a aceitá-las ou não. No caso, quem define as cláusulas do contrato é a administração, cabendo ao particular apenas aceitar ou não as condições impostas para a formação do vínculo, sendo-lhes vedado propor qualquer alteração nessas cláusulas. Aliás, a Lei 8.666 obriga que a minuta do futuro contrato sempre integre o edital ou ato convocatório da licitação, de modo a permitir que o particular já participe do certame conhecendo os termos do contrato que irá celebrar caso saia vencedor. Assim, a simples apresentação de propostas pelos licitantes equivale a aceitação da oferta feita pela administração. O artigo 55 da Lei 8.666 def...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Necessárias Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução expressa em cláusulas que definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta que se vinculam. Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão, isto é, contratos em que uma das partes propõe as cláusulas do acordo e a outra se limita a aceitá-las ou não. No caso, quem define as cláusulas do contrato é a administração, cabendo ao particular apenas aceitar ou não as condições impostas para a formação do vínculo, sendo-lhes vedado propor qualquer alteração nessas cláusulas. Aliás, a Lei 8.666 obriga que a minuta do futuro contrato sempre integre o edital ou ato convocatório da licitação, de modo a permitir que o particular já participe do certame conhecendo os termos do contrato que irá celebrar caso saia vencedor. Assim, a simples apresentação de propostas pelos licitantes equivale a aceitação da oferta feita pela administração. O artigo 55 da Lei 8.666 define que são cláusulas necessárias em todo o contrato as que estabeleçam objeto, regime de execução ou forma de fornecimento, preço, condições de pagamento e critérios de ajuste prazos de início e de conclusão de entrega, crédito pelo qual correrá a despesa, garantias oferecidas quando exigidas, direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e valores das multas, casos de rescisão, reconhecimento de direitos da administração em caso de rescisão por inexecução do contrato, condições de importação quando for o caso, vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou, legislação aplicável e obrigação do contratado de manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Detalhe interessante que, apesar de o artigo 55 da lei usar a expressão cláusula necessária, a doutrina ensina que nem todas as cláusulas nele previstas são realmente obrigatórias, uma vez que a ausência de algumas delas não descaracteriza o contrato administrativo. É só ver, por exemplo, a cláusula que trata das garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, em que a lei utiliza a expressão "quando exigidas", demonstrando não corresponder exatamente a uma cláusula obrigatória em todo o contrato administrativo. Outro detalhe interessante é que algumas das cláusulas necessárias não são a rigor fixadas unilateralmente pela administração - uma delas é o preço, que depende da proposta oferecida pelo contratado na licitação. Outra é a garantia que, nos termos do artigo 56 da Lei 8.666, deverá ser escolhida pelo contratado. Dentre as alternativas elencadas na lei - caução, seguro garantia ou fiança bancária.
Então estas foram as cláusulas necessárias dos contratos administrativos.

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