Iniciativa Comum ou Concorrente A iniciativa comum ou concorrente compete ao presidente da República, a qualquer deputado ou senador, a qualquer comissão de qualquer das casas do Congresso e aos cidadãos. Iniciativa Popular em Matéria de Lei Federal está condicionada à manifestação de pelo menos um do eleitorado nacional, que deverá estar distribu...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Iniciativa Comum ou Concorrente A iniciativa comum ou concorrente compete ao presidente da República, a qualquer deputado ou senador, a qualquer comissão de qualquer das casas do Congresso e aos cidadãos. Iniciativa Popular em Matéria de Lei Federal está condicionada à manifestação de pelo menos um do eleitorado nacional, que deverá estar distribuído em, no mínimo, cinco Estados, exigida em cada um deles. A manifestação mínima de três décimos de seus eleitores, sob a classificação de iniciativa concorrente, tem-se também a relativa à Proposta de Emenda à Constituição. O Processo de Emenda à Constituição pode ser deflagrado por um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, dois pelo presidente da República e três por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados Membros, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

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