Iniciativa Reservada Turma A A Constituição confere a iniciativa da legislação sobre certas matérias privativamente a determinados órgãos. Iniciativa reservada do presidente da República. Está reservada ao Presidente da República a iniciativa das leis ordinárias ou complementares que letra a fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Letra B criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem sua remuneração. Letra C com relaçã...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Iniciativa Reservada Turma A A Constituição confere a iniciativa da legislação sobre certas matérias privativamente a determinados órgãos. Iniciativa reservada do presidente da República. Está reservada ao Presidente da República a iniciativa das leis ordinárias ou complementares que letra a fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Letra B criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem sua remuneração. Letra C com relação aos territórios disponham sobre organização administrativa e judiciária matéria tributária e orçamentária serviços públicos e servidores letra d disponham sobre servidores da União e Territórios provimento de cargos, regime jurídico, estabilidade e aposentadoria letra e disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União Letra disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Letra G Criem e extingam órgãos da administração pública Letra h disponham sobre militares das Forças Armadas provimento de cargos, regime jurídico, promoção, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

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