Iniciativa Reservada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal A remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, segundo a Constituição, em seus artigos qui...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Iniciativa Reservada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal A remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, segundo a Constituição, em seus artigos quinze e um e artigo quinze e dois, é estabelecida em lei cuja iniciativa é reservada à respectiva Casa. A organização dos serviços administrativos é feita, em regra, por resolução da respectiva Casa, sem que, assim como na lei que fixa a remuneração, tenha de ir à sanção do presidente da República.