Iniciativa reservada dos tribunais Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal e aos tribunais superiores propor a criação ou a extinção dos tribunais inferiores, a alteração do número de membros destes, a criação e a extinção de cargos, e a fixação de vencimentos de seus membros dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores dos serviços auxiliares, dos juízos que lhe ...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Iniciativa reservada dos tribunais Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal e aos tribunais superiores propor a criação ou a extinção dos tribunais inferiores, a alteração do número de membros destes, a criação e a extinção de cargos, e a fixação de vencimentos de seus membros dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores dos serviços auxiliares, dos juízos que lhe forem vinculados, e a alteração da organização e da divisão judiciária. Os tribunais, em geral, pessoal, detêm competência privativa para propor a criação de novas varas judiciárias. Podem propor tanto a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a do subsídio de seus membros e dos juízes. Podem também propor alteração da organização administrativa e da divisão judiciária, iniciativa da lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. Também compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal.

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