Iniciativa Reservada do Ministério Público Iniciativa privativa, para apresentar projetos de lei sobre a criação ou extinção de seus cargos ou de seus serviços auxiliares, é assegurada ao Ministério Público, inici...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Iniciativa Reservada do Ministério Público Iniciativa privativa, para apresentar projetos de lei sobre a criação ou extinção de seus cargos ou de seus serviços auxiliares, é assegurada ao Ministério Público, iniciativa vinculada pessoal. A Constituição prevê ainda sistema de iniciativa vinculada na qual a apresentação do projeto é obrigatória. Nesse caso, turma, o chefe do Executivo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional os projetos referentes às leis orçamentárias, plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.

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