Discussão Pessoal
A disciplina sobre a discussão e a introdução do projeto de lei é confiada fundamentalmente aos regimentos das casas legislativas. Projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação. Não há tempo... Ler mais
A disciplina sobre a discussão e a introdução do projeto de lei é confiada fundamentalmente aos regimentos das casas legislativas. Projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação. Não há tempo... Ler mais