Titularidade do Direito de Emenda Nem todo titular de iniciativa tem poder de emenda. Essa faculdade é reservada aos parlamentares. Se, entretanto, for de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, o seu titular também pode apresentar modificações acréscimos, o que fará por meio de mensagem aditiva dirigida ao...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Titularidade do Direito de Emenda Nem todo titular de iniciativa tem poder de emenda. Essa faculdade é reservada aos parlamentares. Se, entretanto, for de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, o seu titular também pode apresentar modificações acréscimos, o que fará por meio de mensagem aditiva dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados que justifique a necessidade do acréscimo. Ao contrário do texto constitucional de mil novecentos e dezessete dezessete, a Constituição de mil novecentos e dezoito e oito veda somente a apresentação de emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos de iniciativa reservada. Apresentação de emendas a qualquer projeto de lei oriundo de iniciativa reservada ficou autorizada, desde que não implique aumento de despesa e que tenha estrita pertinência temática.

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