Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual e de Lei de Diretrizes Orçamentárias A Constituição não impede a apresentação de emendas ao projeto de Lei Orçamentária. Elas devem ser, todavia, compatí...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual e de Lei de Diretrizes Orçamentárias A Constituição não impede a apresentação de emendas ao projeto de Lei Orçamentária. Elas devem ser, todavia, compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e devem indicar os recursos necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de anulação de despesa. Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias que não guardem compatibilidade com o Plano Plurianual.